Que proteção terá o denunciante?

Todas as pessoas que utilizem de boa fé os nossos canais internos de informação têm direito a proteção, desde que os factos denunciados não sejam inverosímeis ou manifestamente falsos.

A proteção dos denunciantes incluirá sempre o direito de não terem a sua identidade revelada, nem aos denunciados, nem a outras pessoas afetadas pela sua denúncia.

O Grupo H10 Hotels garante que nenhum denunciante sofrerá retaliação como resultado de qualquer comunicação, ou denúncia efetuada através dos nossos canais internos, ou da Autoridade Independente para a Proteção de Denunciantes (A.A.I.), se for o caso. ou que tenham sido objeto de divulgação pública nos termos da Lei n.º 2/2023. Este direito de proteção estende-se aos seus familiares e pessoas próximas, bem como às entidades com as quais o denunciante tenha qualquer tipo de relação.

O tratamento de dados efetuado em conformidade com a Lei n.º 2/2023 está abrangido pelo cumprimento da referida obrigação legal, onde se encontra a sua base de legitimação. Além disso, o regulamento estabelece uma presunção de legitimidade para o tratamento de categorias especiais com base no interesse público essencial.

Em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados, todos os titulares de dados são igualmente informados de que a sua identidade será mantida de forma confidencial e não será comunicada às pessoas a quem os factos revelados dizem respeito ou a terceiros, salvo por obrigação legal.

O denunciante e qualquer titular de dados pode exercer o seu direito de acesso, retificação, limitação, supressão e portabilidade dos seus dados pessoais, em conformidade com a regulamentação em vigor. Tendo em conta a obrigação de confidencialidade referida no parágrafo anterior, alguns destes direitos podem ser exercidos com certas limitações, por exemplo, no que diz respeito ao direito de acesso ou de oposição.

Além disso, apenas as pessoas designadas na empresa terão acesso aos dados contidos no sistema interno de informação. Do mesmo modo, a comunicação desses dados a terceiros será limitada em conformidade com as disposições legais.

Os dados só podem ser conservados durante o tempo necessário para decidir se deve ou não dar início a uma investigação. Em qualquer caso, decorridos três meses após a receção da comunicação sem ter sido iniciada qualquer investigação, os dados pessoais serão suprimidos, a menos que a sua conservação tenha por objetivo evidenciar o funcionamento do sistema interno de informação, caso em que os dados serão anonimizados.